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Recomendações
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Gabriela Fernandino
Notícia ·
há 7 anos
A importância do Termo de Início de Ação Fiscal (TIAF)
Os procedimentos de fiscalização, a cargo da autoridade competente, devem ter seu início formalizado por termo próprio, que documente a circunstância. A este termo dá-se o nome de “Termo de Início de...
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Caio Gois
Artigo ·
há 2 anos
Distrato e resolução aplicando os termos da Lei Nº 13.786, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
A Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018, também conhecida como Lei dos Distratos, regulamenta a desistência e a resolução de contratos de compra e venda de imóveis na planta ou em construção no...
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